segunda-feira, 26 de maio de 2014

Projeto altera o Código Penal para aumentar a pena para o crime de furto de animais


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6999/13, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a pena para o crime de furto de animais, também chamado de abigeato. De acordo com o texto, a pena para o crime será de reclusão de dois a oito anos, e multa. Hoje, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa.

O projeto também altera a Lei 8.137/90, que define os crimes contra as relações de consumo, para incluir o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal. Conforme o texto, a pena para o transporte, compra, venda, depósito ou entrega de carne ou outros alimentos sem procedência legal será de detenção de dois a cinco anos e pagamento de 500 a mil dias-multa.

Segundo a proposta, a mesma pena incidirá sobre quem estiver com cordas, facas, lonas, lanternas e demais apetrechos que possam ser utilizados para o furto e abate de animais. Os bens utilizados para a prática do crime deverão ser perdidos para o Estado. Ainda de acordo com o projeto, o crime será de ação penal pública e, para ele, somente se admitirá liberdade provisória com fiança.

Prejuízos 

“O crime de abigeato, ou furto de animais, é uma forma terrível de atingir a vida do produtor rural, suprimindo bens que garantem sua subsistência e de sua família”, justifica Afonso Hamm. “Dados recentes demonstram que o abigeato é responsável por 20% dos abates clandestinos de animais, no Rio Grande do Sul, segundo a Secretaria de Agricultura”, complementa.

Na visão do deputado, o comércio de alimentos oriundos de animais furtados tem impactos negativos ainda do ponto de vista da sonegação de impostos e em relação à saúde da população. “Quando a sociedade não tem garantia da origem do alimento que adquire e consome, ela se expõe a danos de toda ordem”, argumenta.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-6999/2013


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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