sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Dúvida Código Florestal: Reserva Legal precisa ou não ser averbada ?


O seminário sobre a regularização das propriedades rurais a partir do novo Código Florestal realizado na Sociedade Rural Brasileira (SRB), em São Paulo, mostrou que ainda há muitas divergências na interpretação da nova lei. Um dos questionamentos que tem gerado dúvidas diz respeito acerca da necessidade de imediata averbação da Reserva Legal. 

Para a advogada Samanta Pineda, consultora da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), as áreas de Reserva Legal não precisam ser averbadas. "Essa é uma grande dúvida do produtor. A Cetesb, por exemplo, pede para ele averbar, mas está errado. O instituto da averbação não é compatível com o novo Código Florestal", explicou Pineda.

Pineda lembrou que o Novo Código criou um cadastro específico que reunirá diversas informações de todas as propriedades do País e que o proprietário ou possuidor tem prazo de um ano (já com possibilidade de prorrogação de mais um ano) para a adesão. "Ou seja, não há motivos para a imediata averbação, nem tampouco para sanções".

O Novo Código dispõe expressamente que o registro da Reserva Legal no CAR elimina a obrigação de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ao mesmo tempo, permite àqueles que “desejarem” averbar a Reserva Legal antes de efetivado o CAR fazê-lo gratuitamente.

CAR

Em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), a advogada explica explica que o acordo é importante para o governo conhecer todas as áreas do país. Segundo ela, é preciso que o produtor, antes de se cadastrar, conheça o código para poder agir de forma correta.

"O produtor deve conhecer os seus direitos, ler o novo Código Florestal. A segundo coisa é ter calma, pois essa divergência de interpretação vai acabar se dissipando. Quem pretende tentar, hoje, regularizar uma propriedade e não tenha total certeza do que está fazendo, é melhor esperar. Na dúvida, não faça nada. Por enquanto, não tem prazo correndo e o produtor que não tiver App ou Reserva Legal, e desmatou antes de 2008, não pode ser multado."

Fonte: Sociedade Rural Brasileira

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