sexta-feira, 21 de junho de 2013

Governo estabelece regras para habilitação de médicos veterinários para emissão de Guia de Trânsito Animal


O Ministério da Agricultura publicou na edição desta sexta, 21, do Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa que estabelece regras para credenciamento de médicos veterinários para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA).

A norma prevê que a habilitação só será concedida em unidades administrativas onde não exista quantidade suficiente de médicos veterinários ou funcionários autorizados dos órgãos oficiais de defesa sanitária animal.

A normativa assinada pelo ministro Antônio Andrade estabelece que a emissão de GTA por médico veterinário privado só será permitida no trânsito de ruminantes, dentro da própria unidade da Federação, na saída para eventos pecuários e retorno para a propriedade, desde que não haja impedimento de ordem sanitária.

Para obter a habilitação, os profissionais privados devem ser treinados pelo Ministério da Agricultura ou pelos serviços estaduais de defesa agropecuária.


Fonte: Estadão

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