A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (5), emcaráter conclusivo, proposta que autoriza o Poder Público a criar os conselhos federal e regionais de Zootecnia. A matéria seguirá agora para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do Plenário.
Aprovado anteriormente pela Câmara em agosto de 2007, o Projeto de Lei 1372/03, do ex-deputado Max Rosenmann, retornou à Casa por ter sido alterado no Senado. Em sua versão original, o texto determinava a criação dos conselhos. Com as mudanças feitas pelos senadores, a proposta agora passa a ser autorizativa, permitindo ao Poder Executivo a instalação desses órgãos.
Atualmente, os zootecnistas têm de registrar-se nos conselhos federal e regionais de Medicina Veterinária.
A CCJ acompanhou o parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta.
Funcionamento
Os conselhos de Zootecnia serão autarquias federais, com autonomia financeira e administrava, conforme o projeto. Caberá a eles orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional dos zootecnistas, assim como das empresas cuja atividade principal relaciona-se à área.
Para o exercício da atividade, os zootecnistas terão de registrar-se até 30 dias após a instalação dos conselhos regionais. Esses profissionais atuam no controle da reprodução, no aprimoramento genético e na nutrição de animais criados para fins comerciais.
Íntegra da proposta:
PL-1372/2003
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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