quinta-feira, 23 de maio de 2013

CNA lança Programa Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo


A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, juntamente com o Instituto CNA, cria o Programa Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo, que nasceu com objetivo de se firmar como núcleo de pesquisas e informações consolidadas sobre a ocorrência de atentados contra o Estado de Direito no campo, que se manifestam através da prática de esbulho possessório (invasões de propriedades rurais), turbação (ameaça de invasão), bem como em casos que envolvem questões ambientais, trabalhistas, fundiárias e indígenas.

A intenção é formar um banco de dados que sirva como referência de informações e dados confiáveis sobre questões possessórias, ambientais, fundiárias, trabalhistas e indígenas.

Ao cuidar das Questões Possessórias, o Observatório monitora os números de demandas judiciais em todo o Brasil, que objetivam pedidos de reintegração e manutenção de posse e interditos proibitórios. Acompanha o número de liminares judiciais concedidas e cumpridas envolvendo questões possessórias.

Sobre as Questões Ambientais, o Observatório acompanha a criação de novas Unidades de Conservação, sua implementação e regularização fundiária. Monitora o processo de regularização fundiária das unidades já existentes e a disponibilização e aplicação dos recursos da Compensação Ambiental, destinados a solucionar os problemas e a implementar essas unidades.

O Licenciamento ambiental também é pauta de discussão do Observatório. O tempo gasto para a obtenção de autorizações e licenças ambientais, a serem expedidas pelos órgãos governamentais é fator que limita a produção e implica em notável insegurança econômica e jurídica do produtor.

O Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo é sensível aos problemas fundiários enfrentados pelo Produtor Rural. Neste diapasão, os conflitos fundiários, invasões de terra e as dificuldades relacionadas aos processos de georreferenciamento são quantificados e analisados de modo a buscar soluções alternativas e eficazes para os problemas vivenciados no campo.

Já com relação às Questões Trabalhistas, a intenção é acompanhar o desenvolvimento das operações de fiscalização e autuação do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgando os números dessas operações, a quantidade de propriedades fiscalizadas e produtores autuados, o valor das multas aplicadas, o número de trabalhadores “resgatados”, e as áreas com maior incidência dessa prática.

O Observatório acompanha as discussões para a reforma da NR-31 através da participação em eventos que tratem do tema “Trabalho Escravo”, o que poderão servir para futura discussão acerca dos critérios de caracterização do trabalho escravo.

E por fim, ao tratar das Questões Indígenas, o Observatório acompanha as discussões jurídicas envolvendo a criação, ampliação, demarcação e a ocupação das terras indígenas, buscando desenvolver alternativas para a solução do conflito.

Acesse aqui o formulário para fazer denúncias de invasão de propriedades.

Fonte: CNA

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