sábado, 29 de setembro de 2012

Conselho Monetário Nacional define Novas Medidas para Alguns Setores do Agronegócio


O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, manter a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) em 5,5% ao ano. O índice ficará fixado durante o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2012. A TJLP incide sobre os financiamentos de longo prazo concedidos pelo BNDES, como o Finame e BNDES automático.

De acordo com o secretário adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, João Rabelo, a TJLP continuou no mesmo patamar porque as expectativas econômicas do trimestre anterior permanecem inalteradas, numa referência à meta de inflação de 4,5 % para 2012.

O secretário também comentou sobre os cinco votos agrícolas, deliberados hoje durante a reunião do CMN.

O conselho estabeleceu que a concessão de financiamento de investimento para produtores de fumo ficará condicionada à comprovação de que pelo menos 20% da receita gerada tenha origem em outras atividades que sejam não o fumo. A medida se aplica às safras 2012/2013 e 2013/2014, dentro do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

Um outro voto do CMN atende os produtores de café. Foi elevado em R$ 600 milhões o montante de recursos voltados para as operações de estocagem de café em 2012. A medida foi tomada devido à previsão de aumento em 13% na produção em relação à safra colhida em 2011.

De acordo com Rabelo, o término da colheita de café nas maiores regiões produtoras do país ocorre no mês de setembro, época em que haverá maior oferta do produto e maior demanda dos cafeicultores para contratações de linha de crédito de estocagem.

O conselho aprovou também medidas de apoio à suinocultura, avicultura, citricultura e bovinocultura de leite. O CMN alterou as normas para contratação de operações de crédito rural no bioma Amazônia e mudou os prazos para renegociação de dívidas dentro do Fundo de Terras e Reforma Agrária.

A íntegra dos votos agrícolas encontra-se abaixo:

RESUMO DOS VOTOS DA ÁREA AGRÍCOLA

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMN – 27 de setembro de 2012
1 – Altera as disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para aplicação na safra 2012/2013

I - O CMN estabeleceu que a concessão de financiamento de investimento no âmbito do Pronaf para produtores de fumo, fica condicionada, nas safras 2012/2013 e 2013/2014, à comprovação de que, no mínimo, 20% da receita gerada pela unidade de produção tenha origem em outras atividades que não o fumo, percentual este igual ao utilizado até a safra 2011/2012.

II - O CMN permitiu que a mesma unidade familiar mantenha “em ser” até dois financiamentos ao amparo do Pronaf Mulher. Com essa nova regra, podem ser contratadas mais de duas operações nessa linha, devendo, no máximo, haver dois financiamentos concomitantes. Antes, a norma previa que a unidade familiar somente poderia contratar dois financiamentos ao amparo dessa linha.

2 – Ajusta normas do Manual de Crédito Rural (MCR) e adota medidas de apoio à suinocultura, avicultura, citricultura e bovinocultura de leite

O CMN aprovou, nos últimos meses, diversas ações para minimizar os efeitos da rápida elevação dos custos dos insumos para a avicultura e suinocultura. Agora, o CMN aprovou as novas medidas abaixo mencionadas, inclusive para a bovinocultura de leite:

a) elevar o limite de despesas de custeio da suinocultura e avicultura explorada sobre regime de parceria de R$70.000,00 para R$150.000,00 por participante;

b) elevar, excepcionalmente para a safra 2012/2012, o limite do crédito de custeio para a produção de aves e suínos, e para a bovinocultura de leite: de R$800.000,00 para R$1.200.000,00;

Para a citricultura também foi adotada medida adicional, pois persistem os efeitos negativos da redução de demanda por suco de laranja. A nova medida estabelece, para a safra 2012/2013, que os saldos das operações de desconto de DR e de NPR representativas da comercialização de laranja não estão sujeitos ao limite de 7% estabelecido no MCR 6-2-9-“a”, que trata da exigibilidade de Recursos Obrigatórios.
3 - Eleva o montante de recursos para estocagem de café ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)

O CMN elevou em R$ 600 milhões o montante de recursos direcionado para as operações de estocagem de café em 2012, tendo em vista a previsão de incremento de 13% na produção em relação à safra colhida em 2011 (cerca de 50,4 milhões de sacas do grão), devido à característica de bianualidade dessa cultura. Esse valor se soma aos R$ 900 milhões autorizados para estocagem de café pela Resolução nº 4.068, de 26/4/2012, e que já está comprometido. Além disso, o término da colheita de café nas maiores regiões produtoras do país ocorre no mês de setembro, época em que haverá maior oferta do produto e, por conseguinte, maior demanda dos cafeicultores e suas cooperativas para contratações da linha de crédito de estocagem.

4 – Altera normas referentes à contratação de operações de crédito rural no bioma Amazônia

O CMN alterou a lista de documentos que podem ser apresentados, em substituição ao Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), como forma de não prejudicar a contratação de operações de crédito rural por beneficiários de municípios do Bioma Amazônia que foram excluídos pelo Ministério do Meio Ambiente da lista prioritária para controle do desmatamento, bem como para os beneficiários do Programa Terra Legal e para ocupantes de terras estaduais em processo de regularização fundiária. Trata-se de alternativa para permitir a concessão de crédito rural aos beneficiários de municípios com desmatamento sob controle e aos que iniciaram o processo de regularização ambiental e fundiária na Amazônia Legal, mas que estão impossibilitados de obter o CCIR. A medida, com vigência até a safra 2013/2014, permite a apresentação dos seguintes documentos:

a) requerimento de regularização fundiária, no caso de ocupação em área da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25/6/2009 (Programa Terra Legal);

b) documento emitido por cartório de registro de imóveis que comprove a dominialidade do imóvel rural, no caso de proprietários de imóveis situados nos municípios excluídos da lista de municípios prioritários para as ações de prevenção e controle do desmatamento, enquanto permanecerem nessa condição, conforme as portarias do Ministério do Meio Ambiente;

c) documento comprobatório de ocupação regular de áreas dos estados, conforme regulamentação estadual específica, ou, na ausência deste, por protocolo de requerimento de regularização fundiária, emitidos pelo órgão estadual competente.
5 - Altera os prazos para renegociação de operações de crédito contratadas ao amparo de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária

O CMN prorrogou os prazos para adesão, formalização e individualização de dívidas de que trata a Resolução nº 4.029, de 18/11/2011, tendo em vista a baixa adesão (23%) dos mutuários enquadráveis, principalmente por considerarem o prazo insuficiente para cumprirem a exigência do pagamento mínimo obrigatório. A medida possibilita a inclusão de cerca de 13 mil operações no processo de renegociação. As datas foram prorrogadas da seguinte forma:

a) de 30/9/2012 para 28/3/2013, o prazo para o mutuário aderir à renegociação, apresentar a documentação necessária, efetuar o pagamento da amortização mínima obrigatória e depositar em conta de poupança do mutuário valor correspondente ao adiantamento para cobertura dos custos cartorários do processo e, ainda, para aderir à individualização;

b) de 31/3/2013 para 28/6/2013, o prazo para a formalização das renegociações e individualizações.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - GMF

0 comentários

Postar um comentário