segunda-feira, 4 de junho de 2012

Comissão da Câmara aprova alongamento de dívida rural por 20 anos


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira passada, proposta que permite a produtores rurais, suas associações, cooperativas ou condomínios ampliarem por até 20 anos o prazo de quitação de dívidas contraídas em razão da atividade produtiva. Segundo a Agência Câmara, a proposta, que institui o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, aponta que a repactuação alcança todas as linhas de financiamento, incluindo as já renegociadas, do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), no qual estão as instituições financeiras autorizadas a operar com o campo.
O programa define que os alongamentos serão formalizados mediante a emissão de cédula de créditorural. O texto, no entanto, exclui das operações de repactuação os valores deferidos em processos de cobertura pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Orçamento vai disponibilizar na internet lista de precatórios a serem pagos
A Comissão Mista de Orçamento vai publicar em sua página na internet a lista dos precatórios previstos para serem pagos neste ano, segundo decisão anunciada pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir mais transparência e evitar que o credor, sem ideia de quando vai receber o montante, acabe vendendo o papel para aproveitadores, por preço muito menor do que o valor estimado para o recebimento. Devem ser divulgados o valor e o número do precatório.
Pimenta destaca que o mecanismo permitirá à população saber com seis ou sete meses de antecedência todos os precatórios que serão pagos. “Vamos reduzir muito a possibilidade de manipulação dessas informações e criar um mecanismo que evite que as pessoas possam ser lesadas”, avaliou.  Consultoria Legislativa da Câmara ainda finaliza um estudo técnico sobre como os dados serão divulgados, mas a intenção é informar o número do precatório e o valor.
Dilma vai sancionar MP que expande microcrédito
O Senado já encaminhou para a sanção presidencial o PLV nº 11/12, da Medida Provisória nº 554/11, que autoriza a União a conceder subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível (etanol).
O texto também permite que a União conceda subvenção econômica a instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado, como forma de expandir o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, subvencionando parte dos custos decorrentes da contratação e acompanhamento dessas operações pelas instituições financeiras que praticarem taxas de juros de 8% ao ano ao tomador final.
A metodologia e os limites da equalização anual por instituição financeira interessada em operar com o programa serão definidos anualmente por portaria do Ministério da Fazenda, com limite de R$ 500 milhões anuais. A previsão é que até o final de 2013, 3,5 milhões de empreendedores tenham sido beneficiados. A matéria segue para a sanção da presidenta da República.
Senador quer cervejarias no Supersimples
O senador Casildo Maldaner (PMDB/SC) apresentou o PLS nº 136/12, que inclui as microcervejarias e as vinícolas no Supersimples, o regime unificado de arrecadação de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas. Na avaliação do parlamentar, “as cervejarias pequenas, praticamente artesanais, enfrentam a mesma tributação que multinacionais do setor, com faturamento de bilhões de reais”.
Comissão aprova projeto que inclui microempreendedor em fundos constitucionais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 2709/11, do Senado, que inclui o microempreendedor individual (MEI) entre os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Fundo de Amparo ao Trabalhador(FAT).
O relator na comissão, deputado João Maia (PR-RN), defendeu a aprovação da proposta. Ele lembra pesquisa elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2003 que registrava 10,3 milhões de empresas do setor informal, responsáveis pela geração de 13,9 milhões de postos de trabalho.
Fonte: DCI

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