terça-feira, 1 de maio de 2012

Região de Presidente Prudente terá Regularização Fundiária


O governador Geraldo Alckmin em Presidente Venceslau, o Projeto de Lei (PL) 687/2011, para regularização de posse em terras devolutas da região de Presidente Prudente. "É um passo muito importante, porque são mais de 30 mil propriedades que vão ser regularizadas", disse Alckmin. "Isso vai dar segurança tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica e atrair muito mais investimento e desenvolvimento para a região. O que for arrecadado vai ficar aqui - metade é para a prefeitura da cidade, e a outra metade, para o Itesp [Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo] também investir em infraestrutura."

O PL altera cinco pontos da Lei 11.600 de autoria do Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de março. Dentre as alterações estão: inclusão da pessoa jurídica, além da pessoa física, como titular da área passível de regularização; diminuição para até 3 anos do prazo de pagamento para a regularização; e alteração no limite total das áreas a serem regularizadas, de 500 hectares para até 15 módulos fiscais (variável entre 270 e 450 hectares, de acordo com o município). "A PGE [Procuradoria Geral do Estado] e o Itesp realizarão esse trabalho na região. A Faesp [Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo] também vai disponibilizar advogados para orientar o preenchimento de formulário e tirar possíveis dúvidas", explicou o governador.

O objetivo, segundo Alckmin, é estender a iniciativa para propriedades maiores. "A gente vai fazendo em etapas. Essa foi a primeira", disse.


Fonte: Portal Governo de São Paulo

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