O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou no Diário Oficial da União de sexta-feira, 27 de abril, a Portaria 363 com a composição do Grupo de Trabalho responsável por implementar a Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527) no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Para garantir o acesso democrático a informações públicas, a Lei prevê a criação de um Serviço de Informação ao Cidadão – SIC em todos os órgãos e entidades do poder público a partir de 16 de maio.
O grupo de trabalho, formado por 11 pessoas, tem a responsabilidade de orientar gestores e equipes na identificação, na classificação e na disponibilização de informações públicas, bem como planejar, desenvolver e avaliar melhorias no processo de acessibilidade dos dados públicos da Embrapa pelos cidadãos.
O trabalho deverá obedecer às várias etapas do processo e os prazos estabelecidos no cronograma elaborado pela Controladoria Geral da União - CGU. O Ministério da Agricultura foi um dos primeiros a disponibilizar o SIC em seu endereço eletrônico. Na página oficial do ministério (http://www.agricultura.gov.br/ ) os internautas já têm acesso às informações públicas da instituição deste o último dia 12 de abril. Também foi inaugurado um espaço para atendimento presencial no anexo do ministério.
A Lei de Acesso à Informação regula o acesso amplo a qualquer documento e informação específica buscados pelo cidadão. Por meio dela, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação popular e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
Mais informações para a imprensa:Assessoria de Comunicação Social
Leilane Alves Pereira
(61) 3218 – 2203 / 2204
leilane.pereira@agricultura.gov.br
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