quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Produtores e comerciantes pedem marco legal para revitalizar CEASAS




 
As Centrais de Abastecimento (Ceasas) estão sucateadas e um novo marco legal será necessário para garantir a segurança alimentar da população brasileira. A conclusão é de participantes de audiência pública realizada ontem pela Comissão de Seguridade Social e Família sobre o projeto (PL 174/11) que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros (Planhort).

A proposta cria novas regras para modernizar o sistema, que vai desde a produção até o consumo de frutas, verduras e hortaliças, passando pelas centrais de abastecimento. O projeto também cria um sistema de rastreabilidade para garantir oferta maior e qualidade de hortigranjeiros na mesa do consumidor.

O sistema de rastreabilidade seria semelhante ao que já existe na criação de gado para mostrar ao consumidor de onde vêm e como frutas, legumes e verduras são produzidos. O chefe da Divisão de Horticultura do Ministério da Agricultura, Marcus Vinícius Martins, afirmou que é possível introduzir várias informações na etiqueta, no rótulo ou no selo do produto. "E dentro dessas informações está o uso ou não de agrotóxicos".

O relator do PL 174/11, deputado Padre João (PT-MG), considera importante a rastreabilidade para haver o controle do agrotóxico, para se saber quem está usando além [do permitido] ou quem está usando produtos que já são proibidos no Brasil. O relatório sobre a proposta pode ser votado na Comissão de Seguridade Social até o final do ano.

Pontos de venda - Um dos itens da legislação que precisam ser reformulados, de acordo com os participantes, é a licitação de pontos de venda nas Ceasas. Como esses entrepostos são públicos, os empresários precisam de permissão do Estado.

Na opinião do presidente da Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento (Brastece), Virgílio Villefort, a Lei de Licitações (8.666/93) não deve ser aplicada a esses casos, pois não leva em consideração as peculiaridades desse tipo de comércio.

Para Virgílio, seria necessário criar regras específicas. "O Tribunal de Contas, com toda razão, quer fazer licitação das lojas. Mas, assim, retiram-se os produtores e os comerciantes que formaram a vida toda lá dentro. É muito importante que esses pequenos comerciantes de hortifrutigranjeiros continuem".

O PL 174/11 permite a dispensa de licitação para uso de imóveis em centrais de abastecimento integrantes do Plahhort, mas impõe ao governo federal o dever de estabelecer regras específicas para a seleção dos operadores de mercado e demais usuários das Ceasas.

Segundo o gerente do Programa Modernização das Centrais de Hortigranjeiros da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), ligada ao Ministério da Agricultura, Newton Araújo, a possibilidade de perder o posto de venda faz com que os empresários deixem de investir na manutenção de seus equipamentos e instalações.




Fonte: CONAB

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