quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Apoio a ilegalidade : Comissão rejeita agravamento de penas para uso ilegal de agrotóxicos



Foi rejeitada esta semana pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a lei 1811/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que caracteriza como crime hediondo a produção, comercialização, transporte e destinação de agrotóxicos em desconformidade com as exigências legais. 

O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) ressaltou que a Lei 7.802/89, que regulamenta a produção e uso de defensivos agrícolas, já prevê punição para o uso ilegal de agrotóxicos. 

Segundo a norma, produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço e dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos de forma irregular sujeita a pessoa à prisão por dois a quatro anos, em regime fechado, além de multa.
Azambuja disse ainda que transformar esse tipo de crime em hediondo pode prejudicar a agricultura brasileira. “O agravamento desse crime em hediondo atrapalha o crescimento da agricultura e da economia nacional”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Globo Rural

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