segunda-feira, 11 de julho de 2011

Procedimentos necessários quando houver Emissão de nota fiscal Complementar


Quando uma empresa emite uma nota fiscal com valor a menor, pela legislação do ICMS há necessidade de se emitir outra nota fiscal complementando o valor, quantidade ou imposto a menor. Mas, essa nova nota fiscal deve conter apenas os valores que faltaram na primeira nota (art. 182 do RICMS/00).

Art. 182. Os documentos fiscais previstos no art. 124 serão também emitidos, conforme o caso: (Lei nº 6.374/1989, art. 67, § 1º, Convênio de 15.12.1970 — SINIEF, art. 21, e Convênio SINIEF nº 6/1989, arts. 4º e 89)

I — no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação;

II — na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

III — na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

IV — para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

V — na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final;

VI — em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

§ 1º Na hipótese do inciso I ou II, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

§ 2º Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:

1 — recolher em guia de recolhimentos especiais a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da guia de recolhimento;

2 — efetuar, no livro Registro de Saídas:
a) a escrituração do documento fiscal;
b) a indicação da ocorrência, na coluna “Observações”, nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento fiscal complementar;

3 — registrar o valor do imposto recolhido na forma do item 1 no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto — Estornos de Débitos”, com a expressão “Diferença do Imposto — Guia de Recolhimento nº ..., de .../.../...”.

§ 3º Não se aplicará o disposto nos itens 1 e 3 do parágrafo anterior se, no período de apuração em que tiver sido emitido o documento fiscal original e nos períodos subsequentes, até o imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscal complementar, o contribuinte tiver mantido saldo credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença.

§ 4º Na hipótese do inciso VI, a falta de selos caracterizará saída de produto sem emissão do documento fiscal e sem pagamento do imposto.
São Paulo, por meio da Resposta à Consulta nº 1.493/1991, também determina o procedimento a ser seguido.
Para ficar mais claro, vamos imagina que uma empresa emitiu uma nota fiscal no valor de R$ 1.000,00, quando o correto seria o valor R$ 1.500,00, necessitando para ajustar o procedimento inadequado, a emissão de nota fiscal de complemento.

Se o complemento ocorrer no mesmo mês da emissão da nota fiscal original, não há necessidade nenhum recolhimento adicional, porém se a nota fiscal complementar for de período de apuração diferente da data de emissão da nota fiscal original, o estabelecimento que a emitir deve verificar se entre o período de apuração da emissão da nota fiscal original e da nota fiscal complementar, o saldo foi credor ou devedor.

Se o saldo for credor, basta lançar a nota fiscal complementar no livro Registro de Saídas ou na EFD no período em for emitida.

Se o saldo for devedor, deverá verificar se já passou o vencimento do imposto, pois em caso positivo, esse deve ser recolhido com os acréscimos legais, mediante guia de recolhimento, além de lançar a nota fiscal no
Registro de Saídas. Sendo possível, nesse caso, estornar o imposto original no Registro de Apuração do ICMS, para que esse não seja pago em duplicidade pelo contribuinte.


Fonte: Agrofisco

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