quarta-feira, 15 de junho de 2011

Governo Adia Multas para Desmates até dezembro


O governo adiou para dezembro a cobrança de multas dos proprietários rurais que não registrarem a área de reserva legal de suas terras nem se comprometerem a compensar desmatamentos. 

A decisão foi tomada pelo Planalto para ampliar a discussão da reforma do Código Florestal no Senado. 

O adiamento das multas para produtores que estejam em desacordo com a lei será publicado hoje no "Diário Oficial". Se não houvesse a extensão do prazo para o início das sanções, que venceria no sábado, 70% dos produtores do país, hoje não regularizados com o código, poderiam ser punidos. 

O que o governo estendeu foi a aplicação de um dispositivo de um decreto de 2008, do então presidente Lula, que regulamentava a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, estabelecendo prazos para os proprietários rurais averbarem (declararem em cartório) suas reservas legais. 

"O decreto não muda a lei", disse à Folha o ex-ministro Carlos Minc (Meio Ambiente), autor do texto original do decreto, de 2008. 

"O que acontecia era que a lei existia, mas na prática ninguém multava quem não cumprisse", disse Minc. 

As multas diárias, que podem chegar a R$ 500 por hectare, só poderão começar a ser aplicadas em 11 de dezembro. A partir dessa data, o proprietário autuado pela fiscalização terá mais 120 dias para legalizar a sua situação. 

Em dezembro de 2009, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia tomado decisão semelhante, também para reabrir as negociações sobre o Código Florestal. 

Insatisfeito com o texto aprovado pela Câmara em maio, o Planalto atendeu apelo dos líderes aliados no Senado pela prorrogação do prazo para a punição. 

A ideia é diminuir o clima de tensão em torno do texto para colocar novas questões na discussão da proposta. 


ENGAJAMENTO 

"O debate do código na Câmara é de regularização do uso da terra e não de floresta, não da questão climática, da biodiversidade. O que eu ouvi é que o Senado quer ouvir vários segmentos e ter uma interlocução mais ampla. Acho que esse prazo vai permitir esse engajamento e uma visão mais depurada e muito mais ampla", disse a jornalistas a ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira. 

Parte da bancada ruralista do Senado resistia a uma prorrogação por 180 dias e defendia pequenos ajustes no texto da Câmara, de forma a aprová-lo logo e levá-lo à sanção presidencial. 

No Senado, o governo quer reverter a chamada anistia aos desmatadores, uma vez que o projeto encaminhado pela Câmara legaliza todas as atividades agrícolas em APPs (Área de Preservação Permanente) que tenham começado até julho de 2008. 

Esse ponto foi incluído às vésperas da votação na Câmara em uma emenda apresentada pelo PMDB, principal aliado do governo no Congresso, impondo uma derrota. "Não se anistia. Tenho muita preocupação com o texto porque pode ter uma leitura que acaba com as APPs", afirmou a ministra.



Fonte: Agrofisco

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