quinta-feira, 30 de junho de 2011

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011 – Normas para a Apresentação




I – Obrigatoriedade de Apresentação

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União do dia 21/06/2011 a Instrução Normativa RFB nº 1.166/11 que disciplina as normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011.

De acordo com a referida IN está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011:

I - a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, inclusive o imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação:

a) proprietária;

b) titular do domínio útil;

c) possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

II - um dos condôminos quando, na data da efetiva apresentação da declaração, o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de:

a) uma pessoa física ou jurídica, em decorrência de contrato ou decisão judicial;

b) um donatário, em função de doação recebida em comum;

III - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2011 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

IV - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no inciso III, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 01/01/2011 e 30/09/2011;

V - o inventariante, em nome do espólio, enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio;

VI - um dos compossuidores, quando, na data da efetiva apresentação da declaração, mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

II – Documentos Necessários

A DITR correspondente a cada imóvel rural será composta pelos seguintes documentos:

I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante o qual devem ser prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;

II - Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

As informações constantes no Diac integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), cuja administração cabe à RFB, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.

É dispensado o preenchimento do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat) no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

III - Prazos e Meios Disponíveis para a Apresentação

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) deve ser apresentada no período de 22/08 a 30/09/2011:

I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB na Internet, no endereço
http://www.receita.fazenda.gov.br;

II - em mídia removível, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente; ou

III - em formulário, nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), durante o seu horário de expediente, ao custo de R$ 6,00, a ser pago pelo contribuinte, observadas as seguintes restrições:

IV - Apresentação Obrigatória com o Uso do Programa Gerador da Declaração (PGD)

Está obrigado a apresentar a declaração com o uso do Programa Gerador da Declaração (PGD):

I - a pessoa física que possua imóvel rural com área total igual ou superior a:

a) 1.000ha (mil hectares), se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e no sul-mato-grossense;

b) 500ha (quinhentos hectares), se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

c) 200ha (duzentos hectares), se localizado em qualquer outro município;

II - a pessoa jurídica, mesmo a imune ou isenta do ITR, independentemente da extensão da área do imóvel rural;

III - a pessoa física cujo imóvel, após 01/01/2011, teve mais de uma perda da posse por desapropriação ou alienação para entidades imunes do ITR;

IV - qualquer condômino, quando do condomínio participar pelo menos uma pessoa jurídica.

É também obrigatória a apresentação, com o uso do Programa Gerador da Declaração (PGD), de declaração:

I - original, após o prazo (30/09/2011);

II - retificadora, a qualquer tempo.

O serviço de recepção da declaração transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido (30/09/2011).

A comprovação da apresentação da DITR elaborada com o uso de computador é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do PGD. A apresentação da DITR elaborada com o uso de computador é comprovada por meio do recibo gravado após a sua transmissão.

A declaração em formulário deve ser entregue em 2 (duas) vias, nas quais serão apostos o carimbo e a etiqueta de recepção, sendo uma delas devolvida ao contribuinte como comprovante de entrega.

V - Apresentação após o Prazo

A DITR deve ser apresentada, se após o prazo estabelecido:

I - pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet;

II - em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

VI - Penalidade Aplicada pelo Atraso na Entrega

A entrega da DITR após o prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de:

I - 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou

II - R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao do final do prazo fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega da DITR.

VII - Pagamento do Imposto

O valor do imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00;

II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única;

III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o 30/09/2011;

IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2011 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

É facultado ao contribuinte:

a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, neste caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento;

b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota desejada, observado o número máximo permitido (4 quotas), mediante apresentação de declaração retificadora.

Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00.




Fonte: AgroFisco

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