segunda-feira, 11 de abril de 2011

Veja Como Fica o Código Florestal para o Produtor Rural com sua Alteração Aprovada pelo Congresso


Direito Adquirido
O proprietário que comprovar que respeitou o índice de Reserva Legal na época da abertura da área fica dispensado de recompor ou compensar.
Áreas de Preservação Permanente (APPs)
A faixa de proteção mínima para margens de cursos d’água passará a ser de 15 metros e não será mais necessária para acumulações de água com área inferior a um hectare, como lagoas e açudes.
Será permitido o acesso de pessoas e animais para a obtenção de água, sem o excesso de restrições que há na norma atual.
A APP poderá ser computada à Reserva Legal, desde que não ocorram novos desmatamentos, que esteja conservada ou em regeneração e que o proprietário tenha feito o cadastro ambiental.
Reserva Legal (RL)
As pequenas propriedades, com áreas de até quatro módulos fiscais, não precisarão ter área de Reserva Legal.
A recomposição da Reserva poderá ser feita em um prazo de até 20 anos e pode ocorrer por regeneração natural da área.
A compensação poderá ocorrer por arrendamento florestal no mesmo Bioma.
Será criada a Cota de Reserva Ambiental (CRA) – Toda área ambiental que exceder os percentuais estabelecidos em lei poderá ser comercializada a quem precisa se regularizar. Porém, os vendedores e compradores precisam estar localizados no mesmo Bioma.
Desmatamento
Não será permitido o desmatamento de florestas nativas pelo período de cinco anos. Mas, fica assegurada a manutenção das atividades agropecuárias existentes em áreas desmatadas até 22/07/2008.
Programas de Regularização Ambiental (PRA’s)
União, Estados e Municípios deverão elaborar seus Programas de Regularização Ambiental (PRAs) em um prazo de cinco anos.
O proprietário que já produzia em Reservas legais, APPs e Áreas de Uso Restrito antes 22/07/2008, poderá continuar com a atividade desde que faça sua adesão ao PRA. O produtor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes desta data e fica suspensa a cobrança das multas em atos anteriores à ela”.

Fonte: Cartilha FAEG

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