terça-feira, 5 de outubro de 2010

Averbação de reserva legal



Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja a de preservação permanente, onde não é permitido o corte raso, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.


Quanto deve ser destinado à área Reserva Legal?


As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo, (20%) vinte por cento da vegetação nativa localizada no Estado de São Paulo.


Documentação exigida


• Preenchimento do Requerimento On-line no endereço http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/req_online.asp• Matrícula do imóvel (ou Escritura de Posse Registrada em Cartório de Títulos e Documentos, ou Certidão de Usucapião ou decisão de usucapião transitada em julgado);


• 3 vias do Memorial descritivo do perímetro da Reserva Legal;


• 3 vias de Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a demarcação da propriedade e do perímetro da Reserva Legal;


• Laudo da caracterização da vegetação da reserva da legal com a identificação do estágio de desenvolvimento da vegetação nativa que recobre essa área, conforme Resoluções Conama 01/94, Conjunta SMA/IBAMA 01/94, Conana 07/96 e SMA 64/09;


• ART do responsável técnico pela planta, memorial e laudo da caracterização da vegetação da Reserva Legal.


Fonte: Rural Pecuária

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